Nas duas últimas décadas a evolução do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo (OIC) em Portugal tem vindo a ser marcada por uma intensa atividade legislativa que se deve em larga medida à necessidade de transposição de Diretivas europeias e de articulação com outros atos legislativos europeus". Assim introduz a CMVM no enquadramento do documento de consulta da Revisão do Regime da Gestão de Ativos.
Para o regulador, a sucessão de reformas legislativas "não tem possibilitado uma revisão aprofundada e transversal do normativo legal aplicável aos OIC". Adicionalmente, o "âmbito das diversas intervenções, aliado à complexidade de algumas matérias e opções não favoreceu a clareza e simplificação do regime e constituiu um entrave à reflexão aprofundada das soluções normativas mais adequadas, que se pretendem proporcionais e dinamizadoras da competitividade e atratividade do mercado nacional, sem que contendam com o objetivo último e principal de salvaguarda da proteção dos investidores", esclarecem.
É neste contexto que a CMVM decidiu proceder a uma revisão transversal e integrada dos dois núcleos regulatórios principais do setor da gestão de ativos – o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC) e o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado (RJCRESIE), "norteada por princípios de simplificação, clarificação e atualização que se refletirá em múltiplas vertentes e que se enquadra no âmbito dos objetivos da CMVM de alcançar uma regulação simples, objetiva, clara e proporcional, suscetível de promover a proteção do investidor e estimular a competitividade e eficiência dos mercados".
A ambição da entidade reguladora é criar um quadro jurídico ambicioso que permita enquadrar, de "forma estável e eficiente, uma indústria de gestão de ativos competitiva com condições de se desenvolver, crescer e ganhar massa crítica, com condições de atrair com facilidade investidores internacionais, capaz de transmitir níveis elevados de confiança e de credibilidade aos investidores, particulares e institucionais".
Os contributos devem ser enviados à CMVM até ao dia 28 de fevereiro de 2022 para o endereço de correio eletrónico: [email protected] (em formato PDF editável), ou alternativamente por correio ou fax.
