A CMVM abriu a consulta pública o projeto de revisão do Regulamento da CMVM nº2/2015 relativo a Organismos de Investimento Coletivo (Mobiliários e Imobiliários) e comercialização de Fundos de Pensões Abertos de Adesão Individual. Além da revisão de matérias que exigiam aperfeiçoamentos legais, optou-se por concentrar, a par com a legislação europeia sobre a matéria, a globalidade do enquadramento legal aplicável às entidades responsáveis pela gestão de organismos de investimento coletivo no Regime Geral de Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC), designadamente a matéria relativa à organização e exercício da atividade de gestão de OIC, tendo-se afastado a aplicação do Código dos Valores Mobiliários (CVM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro a estas entidades no que respeita ao exercício desta atividade.
Este é um artigo exclusivo para os utilizadores registados da FundsPeople. Se já estiver registado, aceda através do botão Login. Se ainda não tem conta, convidamo-lo a registar-se e a desfrutar de todo o universo que a FundsPeople oferece.