Medidas no âmbito da fiscalidade deviam estar em vigor no mínimo por cinco ano e ser tornadas públicas num site, também em inglês.
Portugal precisa de uma fiscalidade mais estável, não só para atrair investimento mas também para tornar o sistema fiscal credível e recomendável. A reforma do IRC é uma oportunidade única para concretizar este passo. "É fundamental que se garanta estabilidade fiscal", salienta Ricardo Seabra Moura, advogado na Vieira de Almeida (VdA), à Funds People Portugal. Acredita que será possível manter as mesmas regras pelo menos por cinco anos, mas "10 era o desejável", refere.
Um bom exemplo do que é a instabilidade fiscal é a que respeita à tributação no contexto dos fundos de investimento mobiliários e imobiliários e dos seus participantes em Portugal destaca Ricardo Seabra Moura.
Considera que "tem de haver um amplo compromisso parlamentar e uma vontade convergente para que o investidor tenha confiança no sistema fiscal, e depois é preciso 'vender' Portugal". O advogado defende que a informação sobre os incentivos fiscais, nomeadamente os que venham a avançar no âmbito da dinamização do mercado de capitais, "devia ser tornada pública, através de um portal na Internet, e em inglês, devia haver uma lógica de externalização". Salienta que tem de existir “publicidade internacional” às posições da Administração Tributária sobre a interpretação dos incentivos fiscais com impacto para os investidores,
Ricardo Seabra Moura salienta que é preciso agir e considera que é necessário um "sismo fiscal" com epicentro em Portugal e que o mesmo se "pode concretizar na reforma do IRC, cujo anteprojecto vai ser divulgado no início do mês de Julho. Teremos de aguardar para ver quão ambiciosa é a reforma". O fiscalista da VdA, sociedade que colaborou na elaboração do plano para dinamização do mercado de capitais da AEM, espera também que sejam consagradas na reforma algumas das propostas deste plano, apresentado recentemente. "Espero que estejam já incluídas medidas que propusemos, mas que se preveja também outras que façam a diferença e que tenham impacto em termos de criação de riqueza, crescimento económico e estímulo ao emprego”. A lógica, salienta, "é, numa primeira fase, criar condições para atrair investimento e depois para que o investidor continue a investir no nosso país e o recomende no estrangeiro". Isto é apenas um passo, "juntamente com outros que também devem ser dados, como a maior eficiência e celeridade da justiça".
Entre as propostas incluídas no plano de acção para o mercado de capitais estão: que o reforço dos capitais próprios beneficie de deduções à coleta no IRC (com majoração para as entradas de capital ou para o reinvestimento de lucros retidos por sociedades cotadas em bolsa); repescar os incentivos fiscais (previstos em sede de autorização legislativa na Lei do Orçamento do Estado para 2010) para as PME que dispersem o capital em bolsa e para os particulares que subscrevam o capital ou adquiram UPs em fundos de investimento mobiliário que invistam no mínimo 5% da carteira em PME ou em empresas de dimensão intermédia, entre outros.
