É composto por oito projetos de normas técnicas de regulação e de execução, que desenvolvem certos aspetos deste regulamento que o mesmo prevê antes de começar a ser aplicado.
O Regulamento Markets in Crypto Assets, mais conhecido como MiCA, concretiza e desenvolve três pacotes de medidas: as de nível 1 referentes ao nível macro, colocadas sob consulta no passado mês de julho; as de nível 2, que se referem às medidas de execução detalhadas e que a Autoridade Europeia de Valores e Mercados (ESMA, na sua sigla em inglês) colocou agora sob consulta; e as de nível 3, que garantem a cooperação eficaz entre as autoridades de supervisão e a convergência das suas práticas, anunciadas para o primeiro trimestre de 2024.
Este segundo pacote é composto por oito projetos de normas técnicas de regulação e de execução, que desenvolvem certos aspetos deste regulamento que o mesmo prevê antes de começar a ser aplicado. O prazo para enviar comentários sobre estes projetos termina a 14 de dezembro.
Segundo explica a FinReg 360, o documento sob consulta “tem por objetivo reunir pontos de vista, comentários e opiniões das partes interessadas e dos utilizadores dos mercados financeiros sobre os seguintes projetos de normas técnicas de regulação e de execução (RTS e ITS, respetivamente, nas siglas em inglês)”.
Projeto de normas técnicas regulamentares
São os que tratam os seguintes aspetos:
- O conteúdo, as metodologias e a apresentação da informação sobre indicadores de sustentabilidade referentes aos efeitos adversos no clima e outros efeitos adversos relacionados com o meio ambiente.
- As medidas para assegurar a continuidade e regularidade da prestação dos serviços de criptoativos.
- A forma como devem ser fornecidos os dados de transparência do operador de uma plataforma de negociação.
- O conteúdo e o formato dos registos do livro de ordens do operador de uma plataforma de negociação.
- Os registos que devem ser conservados de todos os serviços, atividades, ordens e operações de criptoativos.
- Os dados necessários para classificar por tipo de criptoativos os white papers de criptoativos no registo.
Projeto de normas técnicas de execução
Abordam as seguintes questões:
- Os modelos normalizados de white papers sobre criptoativos.
- Os meios técnicos para a divulgação pública adequada de informação privilegiada e o atraso dessa divulgação.