O registo, com efeito desde ontem, significa que as notações de crédito desta nova agência europeia podem ser utilizadas para fins regulamentares nos termos da legislação da União Europeia. Uma agência de ‘rating’ de crédito (CRA) registada deve continuar a cumprir, de forma contínua, com os requisitos regulamentares estabelecidos ao abrigo do Regulamento CRA.
Actualmente existem 22 CRAs registados e dois certificados na União Europeia (UE). Entre os registados, três operam sob uma estrutura de grupo, num total de 16 entidades legais na UE, o que corresponde a um total de 35 agências de notação de crédito registadas na UE.
O mandato de supervisão da ESMA aplica-se a todas as agências de notação de crédito estabelecidas na UE que emitem ‘ratings’ divulgados publicamente ou distribuídos por subscrição individual que são utilizados para fins regulatórios. O exercício da supervisão inclui a possibilidade de impor sanções e outras formas de penalização em caso de incumprimento dos requisitos estabelecidos pelo regulamento. Esses requisitos incluem a obrigatoriedade do registo junto da ESMA, antes de desenvolverem qualquer actividade de notação de crédito.