Marisa Silva Monteiro, advogada e professora universitária, aborda a recente proposta do governo e explica como este tema pode passar a mensagem errada aos investidores.
TRIBUNA de Marisa Silva Monteiro, advogada e professora universitária.
Na tributação de mais-valias com valores mobiliários (ações, obrigações, etc.), hoje o contribuinte pode optar pelo englobamento ou por uma taxa de 28%, denominada liberatória, mas o cenário é de possível alteração deste regime.
Perspetiva-se um benefício fiscal para os ganhos com investimentos bolsistas longos, com uma taxa de 22% para mais-valias de investimentos durante cinco a oito anos e de 11% para investimentos mantidos por mais de oito anos.
À semelhança com o regime de tributação dos planos-poupança-reforma é evidente, mas não se afigura curial a transposição da razão de ser da tributação dos PPR (investimentos pensados para o longo prazo) para os investimentos bolsistas (investimentos típicos de curto e médio prazo).
Aliás, o anunciado novo regime é mesmo incauto, porque isenta de tributação as mais-valias com investimentos em criptoativos mantidos por mais de um ano, tendo a CMVM e a AEM alertado já para o perigo que pode resultar da vantagem fiscal no investimento em criptoativos, um ativo sem qualquer regulação.
E o nosso olhar sobre o novo regime de tributação dos ganhos bolsistas é outrossim crítico, por três grandes razões: porque impõe uma lógica de investimento a longo prazo que não se aplica a quem investe diretamente em ações e obrigações; porque pode cercear a liberdade das decisões de investimento com a ditadura do benefício fiscal só pelo critério temporal e porque, se avançar também o englobamento obrigatório para os contribuintes do escalão máximo de IRS para mais-valias de ações detidas durante menos de um ano, a corrida à venda das ações poderá trazer perdas severas para os investidores que, ao tentarem ficar a salvo do englobamento, facilmente darão ordens de venda a preço vil.
Numa altura de acentuada volatilidade dos principais mercados de capitais e de anemia da Euronext Lisbon, o novo regime fiscal não deveria passar a mensagem errada aos investidores e aos mercados.
