Revisão do Regime Jurídico da Gestão de Ativos: coerência, proporcionalidade, competitividade e simplicidade

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Na circular anual emitida recentemente pela CMVM relativamente à gestão de ativos em 2021, o regulador volta a tocar no tema da Reforma do Regime Jurídico da Gestão de Ativos. Precisamente sobre este assunto, recentemente Gabriela Figueiredo Dias, presidente do regulador, falava da intenção de apresentarem ao governo propostas de um novo Regime Jurídico da Gestão de Ativos. Uma revisão que a própria apelidou de “muito significativa” e “muito profunda”, mexendo com “a própria estrutura normativa destes veículos”, visando sobretudo “a sua simplificação e a eliminação do chamado goldplating”, dizia,

Agora, mais formalmente, essa comunicação é feita ao mercado também através da Circular Anual da Gestão de Ativos em 2021. No documento a CMVM explica que se encontra em curso uma “revisão profunda e integrada do regime da gestão de ativos, em particular do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo”. Indicam que a revisão tem como “principal objetivo propor um regime renovado, visando promover o reforço da competitividade e da atratividade do mercado nacional para investidores e operadores”. Para isso indicam que terão em conta “soluções de mercados europeus de referência, assim como o respetivo impacto, de forma a eliminar ou mitigar os custos de implementação dos novos diplomas”.

De acordo com o que descrevem, o regime privilegiará três pontos específicos:

Coerência e proporcionalidade das soluções normativas em face, designadamente, do enquadramento legal aplicável às demais entidades sujeitas à supervisão da CMVM;

Competitividade do enquadramento regulatório aplicável;

Clareza e simplificação da regulação.

Em conclusão, referem também que as principais linhas orientadoras passam pela “preferência por opções normativas que não sujeitem as entidades e OIC a requisitos mais exigentes face aos previstos no regime europeu aplicável”.

Mais adiantam que está prevista a submissão ao Governo, para subsequente consulta pública, de proposta de reforma durante o primeiro semestre de 2021.