Bem vindos ao Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA)

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401(K) 2013, Flickr, Creative Commons

A Assembleia da República aprovou o Decreto n.º 290/XII, que, após promulgação por parte do Presidente da República e publicação em Diário da República sob a forma de Lei, estabelecerá o Orçamento do Estado para o ano de 2015 (“OE 2015”).

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