Nas duas últimas décadas a evolução do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo (OIC) em Portugal tem vindo a ser marcada por uma intensa atividade legislativa que se deve em larga medida à necessidade de transposição de Diretivas europeias e de articulação com outros atos legislativos europeus". Assim introduz a CMVM no enquadramento do documento de consulta da Revisão do Regime da Gestão de Ativos.
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