Consulta pública ao Projeto de Regulamento da CMVM relativo às Sociedades de Consultoria para Investimento

Martelo Tribunal Lei Legal
slawyerz, Flickr, Creative Commons

A CMVM submeteu a consulta pública o projeto regulamentar que concentra num regulamento autónomo (projeto de regulamento) as matérias referentes às Sociedades de Consultoria para Investimento (SCI) previstas no Regulamento da CMVM n.º 1/2011, relativo à comunicação de participações qualificadas e de designação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização de Sociedades de Consultoria para Investimento e de Entidades Gestoras de Mercados, Sistemas e Serviços. O projeto insere-se no âmbito dos trabalhos de DMIF II e da adaptação da ordem jurídica interna à RMIF.

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