O Regulamento Markets in Crypto Assets, mais conhecido como MiCA, concretiza e desenvolve três pacotes de medidas: as de nível 1 referentes ao nível macro, colocadas sob consulta no passado mês de julho; as de nível 2, que se referem às medidas de execução detalhadas e que a Autoridade Europeia de Valores e Mercados (ESMA, na sua sigla em inglês) colocou agora sob consulta; e as de nível 3, que garantem a cooperação eficaz entre as autoridades de supervisão e a convergência das suas práticas, anunciadas para o primeiro trimestre de 2024.
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