Foreign Account Tax Compliance Act: “Quando ficamos, afinal?”

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RoySmiths, Flickr, Creative Commons

“A arte de bem despachar deveria obrigar o despachante, neste caso o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a despachar em tempo útil, contudo, o Despacho de ontem que prorroga o prazo de reporte FATCA para 31 de Dezembro de 2015 (será essa a data efectiva? Veremos…), que às 18 horas da tarde ainda não estava disponível na página da Autoridade Tributária, veio um pouco tarde, ou, como apetece dizer, não se despachou!”. É assim que começa por abordar o assunto, Roberto Bilro Mendes, advogado de direito bancário, mercados financeiros e direito fiscal do Banco Invest. Com isto, o  advogado não quer parecer discordante do “ato de prorrogar o reporte da FATCA”.

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