Foi recentemente publicada uma decisão arbitral (Decisão arbitral (CAAD) – Proc. N.º 194/2019-T), declarando ilegal o regime fiscal dos organismos de investimento coletivo (artigo 22.º, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais), na parte em que limita o regime nele previsto a sociedades constituídas segundo a legislação nacional, excluindo as sociedades constituídas segundo legislações de Estados Membros da União Europeia.
Este é um artigo exclusivo para os utilizadores registados da FundsPeople. Se já estiver registado, aceda através do botão Login. Se ainda não tem conta, convidamo-lo a registar-se e a desfrutar de todo o universo que a FundsPeople oferece.