A Proposta de Lei que deverá proceder à transposição para a ordem jurídica portuguesa da Diretiva 2014/65/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (“DMIF II”) foi aprovada na generalidade pelo Parlamento no passado dia 22 de fevereiro. A esperada Proposta de Lei, que devia ter sido aprovada em julho de 2017 de forma a entrar em vigor em janeiro deste ano, ocupa 1.464 páginas – amplamente mais extensa do que a DMIF II (148 páginas) que visa transpor – e está atualmente em discussão na especialidade pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (“COFMA”), podendo ainda acolher alterações até à fase de votação final global em plenário que se segue.
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