Custos e encargos aplicáveis a Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários (OICVM)

Amílcar Silva, Carolina Ribeiro dos Santos e Inês Bragança Gaspar. Antas da Cunha Ecija & Associados
Amílcar Silva, Carolina Ribeiro dos Santos e Inês Bragança Gaspar. Créditos: cedidas (Antas da Cunha Ecija & Associados)

COLABORAÇÃO de Amílcar Silva, partner, Carolina Ribeiro Santos, Corporate & M&A lawyer, e Inês Bragança Gaspar, associate lawyer & lecturer, da Antas da Cunha Ecija & Associados.

No passado mês de maio foi publicada pela CMVM a Circular n.º 007/2024, relativa aos custos e encargos aplicáveis aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (a Nova Circular), substituindo a anterior circular sobre o tema, datada de 15 de fevereiro de 2022.

A Nova Circular

A Nova Circular tem como propósito reforçar a necessidade de ser assegurado o integral cumprimento da Diretiva UCITS do Parlamento Europeu e do Conselho, referente a organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (os OICVM) e cujas disposições foram transpostas para o Regime de Gestão de Ativos (RGA).

São, assim, atualizadas as disposições referentes aos custos e encargos aplicáveis aos OICVM em conformidade com o RGA e com o Regulamento n.º 7/2023 da CMVM (RRGA), que regulamenta e concretiza o RGA. 

Cabe ainda referir que, tal como na anterior circular, as orientações da Nova Circular resultam das práticas identificadas no âmbito da supervisão da CMVM, enquadrando-se nas orientações da Autoridade Europeia de Mercados de Valores Mobiliários (ESMA – European Securities and Markets Authority) relativas a este tema.

As orientações

As orientações práticas que resultam da Nova Circular, aplicáveis em matéria de custos e encargos aplicáveis aos OICVM, dividem-se em quatro tópicos principais:

  1. Processo de definição dos custos imputados aos OICVM e considerados para efeitos do cálculo da Taxa de Encargos Correntes

No que concerne o processo de definição de custos que podem ser imputados aos OICVM e aos seus participantes, destacam-se as seguintes orientações:

  1. Os referidos custos devem estar descritos nos documentos constitutivos dos OICVM com suficiente detalhe, de forma a evitar a cobrança, direta ou indireta, de custos que não sejam conhecidos dos participantes. 
  2. Os custos que decorram do cumprimento de obrigações legais, e que sejam previamente conhecidos, devem estar expressa e claramente identificados nos documentos constitutivos.
  3. Deve incluir-se nos documentos constitutivos do OICVM uma formulação genérica que alerte os investidores que poderão ainda existir outros custos resultantes do cumprimento destas obrigações legais.
  4. No cálculo da Taxa de Encargos Correntes deverão ser considerados todos os encargos que são suportados pelo OICVM, tais como a comissão de gestão fixa, a comissão de depósito e custos de auditoria, entre outros custos correntes.
  1. Processos de definição e revisão de custos a imputar aos OICVM

Os documentos constitutivos dos OICVM devem adotar não só políticas claras, objetivas e completas, procedimentos de definição e periodicidade de revisão das estruturas de custos aplicáveis, bem como critérios orientadores concretos, de natureza quantitativa e qualitativa.

  1. Remuneração das entidades comercializadoras

Quando a remuneração das entidades comercializadoras decorre de uma parte da comissão de gestão, devem os documentos constitutivos dos OICVM discriminar a repartição da comissão de gestão entre a entidade responsável pela gestão e cada uma das entidades comercializadoras abrangidas.

Quando a informação seja apresentada de maneira segregada e autónoma, é necessário explicitar a percentagem da comissão de gestão que é destinada a remunerar cada uma das entidades comercializadoras abrangidas.

  1. Gestão de conflito de interesses

Deve ser estabelecida, reduzida a escrito, aplicada e mantida uma política de conflitos de interesses que seja eficaz e adequada à dimensão e organização da entidade gestora e à natureza, escala e complexidade da sua atividade, mencionando as disposições relevantes do RGA e do Código dos Valores Mobiliários aplicáveis sobre este tema.

Notas Finais

Cabe, por fim, referir que a Nova Circular se encontra em linha com o espírito do RGA, que veio harmonizar o conteúdo dos documentos constitutivos dos Organismos de Investimento Coletivo e limitar a discricionariedade aplicável aos mesmos. 

Pese embora não apresente novidades substanciais, a Nova Circular vem reforçar a importância de prever antecipadamente os custos que os OICVM poderão ser forçados a suportar.