A Lei do Orçamento do Estado para 2019 (“LOE 2019”) procedeu à revogação dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei 1/87, de 3 de janeiro (“Decreto-Lei 1/87”), que estabeleciam uma isenção de imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis (“IMT”) aplicável à aquisição de imóveis para fundos de investimento imobiliário (“FII”) pelas respetivas sociedades gestoras e uma isenção de Imposto do Selo aplicável às “operações sobre certificados representativos de unidades de participação emitidos” por FII.
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