PRIIPs: Desafios & Reflexões

Num contexto em que os produtos financeiros se estão a tornar cada vez mais complexos, a Comissão Europeia tem vindo a trabalhar numa reforma que visa uma maior transparência no mercado de investimentos de retalho. O PRIIPs (Packaged Retail and Insurance based Investment Products), é o primeiro regulamento a nível europeu que lida com informações pré-contratuais, aplicável a Instituições Financeiras (Seguradoras, Gestoras de Ativos e Bancos), que irá entrar em vigor a 1 de janeiro de 2018.

Este regulamento visa intensificar a regulação em matéria de investimentos de um mercado único europeu, harmonizando o quadro de sanções administrativas e financeiras a nível europeu, garantir a comparabilidade entre produtos similares, melhorar a transparência, e aumentar a confiança dos investidores.

O PRIIPs requer que as instituições que comercializam produtos de investimento de retalho (fundos de investimento, produtos e depósitos estruturados, derivados, unit-linked, etc…) desenvolvam e forneçam um KID (Key Information Document), com um formato e conteúdo standard, para cada produto. O KID sintetiza as informações pré-contratuais, e deve permitir que os investidores de retalho compreendam e comparem as principais características e riscos do PRIIP. Este deve ser preciso, justo e transparente, consistente com a documentação de oferta/contratual, e incluir o conteúdo prescrito pelas normas técnicas regulatórias adotadas pela Comissão Europeia (como por exemplo: a descrição do produto, divulgação dos riscos, incluindo um indicador de risco resumido, cenários de desempenho, custos, etc…).

É fácil imaginar os desafios de comparar os custos, desempenho e riscos de um produto de investimento. Tomemos como exemplo os custos, onde serão fornecidos detalhes mais úteis do que nos KIIDs UCITS atuais. As estruturas de custos associadas a um fundo fechado, diferem consideravelmente de um contrato de seguro unit-linked, e por sua vez ambas diferem de um depósito estruturado. Poderá existir o perigo de que uma simplificação das medidas ou que a utilização de diferentes medidas para diferentes produtos, reduza a comparabilidade. Em último caso, essas variações podem não ser evidentes para os investidores.

Outra particularidade interessante é a da abordagem do novo KID ao risco, ao mesmo tempo que engloba o desempenho do investimento. O KIID UCITS deu origem ao SRRI, ou Synthetic Risk and Reward Indicator, que separa os fundos por nível de risco numa escala de 1 a 7, sendo 1 o menor risco possível. As propostas para os PRIIPs retêm parte do conceito do SRRI para certos tipos de produtos ao mesmo tempo que introduzem alterações e adições para outros produtos. De igual forma controversa, é a substituição de informações de desempenho anteriores por cenários de desempenho que refletem situações desfavoráveis, moderadas e favoráveis.

Apesar dos seus potenciais benefícios para os investidores de retalho, os PRIIPs são muitas vezes complexos e carecem de transparência. Podem conter termos de difícil compreensão para os investidores não-institucionais, e podem ser difíceis de se utilizar para comparar diferentes produtos de investimento.

Nove organizações de serviços financeiros francesas, incluindo a principal associação francesa de gestão de ativos, a AFG (Association Française de la Gestion Financière), expressaram também as suas reservas com a adoção, pela Comissão Europeia, dos regulatory technical standards para esta nova regulamentação.

Estas associações argumentaram que, dada a complexidade, o custo e os múltiplos documentos que devem ser fornecidos aos investidores, as seguradoras podem vir a considerar seriamente a redução de opções e ativos propostos nos contratos de produtos de investimento de retalhado baseados em seguros. Sublinharam ainda que isto resultaria no fim da arquitetura aberta de desenvolvimento de produtos, bem como na queda da oferta de produtos para os investidores. Além disso, a implementação do regulamento, como per se, prejudicaria a diversidade de players no setor financeiro francês.

Por seu lado, as Instituições que comercializam produtos de investimento de retalho, e que estão obrigadas a fornecer um KID, certamente sofrerão relevantes desafios na implementação e manutenção desta nossa regulamentação, nomeadamente, o curto espaço de tempo de implementação, a obtenção de recursos com os skills necessários para efetuar os cálculos requeridos de cenários de risco e desempenho, a adequação dos sistemas de informação para produzir os dados necessários para efetuar os complexos cálculos referidos, a capacidade de produzir um KID que esteja redigido numa linguagem clara e compreensível, ao mesmo tempo que permanece exato e “não falacioso” (de modo a evitar eventuais sanções), a capacidade de monitorizar os eventos, desempenho e cálculos de risco de forma a manter o KID atualizado.