Tributação dos Criptoativos em Portugal

Bruna Santos e Manuel Gama Quaresma
Bruna Santos e Manuel Gama Quaresma. Créditos: Cedida (J+Legal)

TRIBUNA de Bruna Santos, estagiária da área de TAX, e Manuel da Gama Quaresma, associado sénior da área de TAX, da J+Legal.

A popularidade do uso de criptoativos por empresas e indivíduos, como meio quer de pagamento, quer de investimento teve um crescimento exponencial em Portugal nos últimos anos. De certa forma, os investidores sentiram-se atraídos pelo ecossistema, mas também pela (não) tributação dos rendimentos gerados. Sabendo-se que tributação e clareza são condicionantes do investimento, aguardava-se com expectativa qual a posição do legislador português sobre a matéria. E esta foi conhecida com a lei do Orçamento de Estado para 2023.

Focando-nos em aspetos específicos desse regime, o legislador adotou um conceito de criptoativo que vai ao encontro do estabelecido no regulamento MiCA. Amplo o suficiente para não se limitar aos criptoativos apenas com funções monetárias, mas, ao mesmo tempo, não tão amplo que abrangesse indiscriminadamente todos os criptoativos. Assim, a definição não abrange certos criptoativos não fungíveis, como é o caso dos single crypto assets e de alguns non fungible tokens. 

Em sede de IRS, a solução adotada pelo legislador português não contempla grandes inovações face àquilo que vinha a ser discutido já há muito por especialistas da área e que de alguma forma já se encontrava refletido nas orientações veiculadas pela autoridade tributária pela Informação Vinculativa 5717/2015, que até à lei orçamental era o único instrumento de enquadramento da tributação aplicável. 

Apesar de a opção legislativa apresentar algum detalhe na forma como foi estruturada, consideramos que existem algumas arestas que ficaram por limar. Nomeadamente, a aplicação da isenção de tributação sobre ganhos realizados com a venda de criptoativos detidos há mais de 365 dias. Isto porque, não fica suficientemente claro que essa isenção pode não ser aplicável a todos os criptoativos, nomeadamente veja-se o caso dos security tokens. Acresce que do ponto de vista da atratividade (e simplicidade) do ecossistema, o legislador fiscal poderia ter ido mais longe nessa isenção, seguindo, por exemplo, o legislador alemão que contempla uma isenção sobre os ganhos realizados com a venda de criptoativos de montante inferior a 600 euros.

Ainda em sede de IRS, há opções que podem suscitar temas de desigualdade. Particularmente, quando nos debruçamos sobre a análise fiscal de outros investimentos, como é o caso das mais valias obtidas com a alienação de ações, que desde 2023 e na sequência da Lei orçamental de 2022, passaram a estar sujeitas a englobamento obrigatório para os contribuintes que se insiram no último escalão. Esta disparidade coloca os investidores em ações num patamar pior, com carácter sancionatório até, face aos investidores em criptoativos, o que não parece fazer sentido. Analisando ainda as soluções apresentadas por outros ordenamentos jurídicos, consideramos que a opção portuguesa poderia ter ido mais longe, nomeadamente no tema da comunicabilidade das perdas, porque distingue entre mais-valias de alienação (Categoria G) e ganhos com operações sobre criptoativos (categoria E). Do que decorre que as perdas com uns não possam compensar os ganhos com os outros. 

O sistema espanhol, por exemplo, apresenta um regime de comunicabilidade das perdas do ano em causa e dos quatro subsequentes e não apenas dentro da mesma categoria de rendimento, sendo também possível que as perdas obtidas com a alienação de criptoativos sejam abatidas a outros rendimentos, como dividendos e juros. O que é típico de um imposto sobre a totalidade do rendimento, com aspirações personalizantes, paradigma ao qual o nosso legislador se mantém insensível.

Atendendo agora às obrigações de reporte, foram introduzidas medidas de reforço da transparência sobre as transações, contemplando a obrigatoriedade de reporte à Autoridade Tributária de saldos superiores a 50 mil euros.

Em sede de IRC, e dado que o regime está muito baseado na normalização contabilística e é bem mais abrangente do que o IRS, as alterações à lei não trouxeram grandes mudanças. Ainda assim, consideramos, à semelhança do que ocorre em sede de IRS, que ficaram alguns pontos por desenvolver. Nomeadamente, sobre o método de mensuração adequado, uma vez que face à flutuação inerente ao ecossistema, parece-nos mais apropriado adotar o mark to market mediante uma mensuração pelo justo valor através de resultados, apesar de não ser este o modelo previsto nas normas contabilísticas. 

Em sede de IVA, o legislador não apresentou grandes alterações, mantendo-se a nosso ver estrito ao entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia no caso Skatteverker v. David Hendqvist, excluindo tais operações da incidência do imposto. Recentemente, a Comissão tem feito esforços adicionais em torno da análise do tratamento em IVA dos NFTs, uma zona cinzenta cujas transações, e sua tributação, poderão ocasionar alguma litgiosidade, uma vez que tanto a Comissão Europeia como os legisladores nacionais, ainda não são claros sobre a especificidade deste criptoativo. 

Em sede de Imposto do Selo ficou estabelecido que é aplicável a taxa de 4% sobre as comissões e pagamentos cobrados por ou com a intermediação de fornecedores de serviços de criptoativos. Relativamente às regras de territorialidade, o código estabelece que serão consideradas transações sujeitas a imposto do selo em território português quando os criptoativos se encontrarem depositados em instituições com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em Portugal. Caso tal não suceda, a incidência do imposto, operará nas sucessões por morte quando o autor da transmissão tenha domicílio em Portugal, e nas restantes transmissões gratuitas, quando o beneficiário tenha domicílio em Portugal. 

Resumindo o exposto, consideramos que as medidas apresentadas representam um primeiro passo para aumentar a segurança jurídica dos investidores, mas que a nosso ver não garantem a competividade de que o ecossistema precisa para se desenvolver, e potenciar a tecnologia de base que muito interessa ao mercado financeiro – a tecnologia blochckain.