Foi aprovada em Conselho de Ministros a proposta de lei relativa ao novo regime jurídico da constituição e funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões que deverá agora ser submetida à apreciação da Assembleia da República. A proposta enquadra-se no objetivo do Programa do Governo de regular mais eficazmente os mercados financeiros e assegura a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) n.º 2016/2341, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016 relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP).
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