A nova proposta de lei aprovada em conselho de ministros procura assegurar a transposição da Diretiva europeia relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais.
Foi aprovada em Conselho de Ministros a proposta de lei relativa ao novo regime jurídico da constituição e funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões que deverá agora ser submetida à apreciação da Assembleia da República. A proposta enquadra-se no objetivo do Programa do Governo de regular mais eficazmente os mercados financeiros e assegura a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) n.º 2016/2341, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016 relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP).
O Governo pretende, com esta iniciativa, que "as alterações regulatórias já efetuadas no setor dos mercados de capitais e dos produtos de seguros sejam alargadas ao setor dos fundos de pensões, assegurando uma base regulatória comum para todo o setor financeiro", pode ler-se no comunicado.
A proposta prevê um reforço do sistema de governação das entidades gestoras de fundos de pensões, o fortalecimento dos poderes de supervisão da ASF, assim como a densificação dos requisitos de informação a prestar para assegurar uma adequada proteção dos participantes potenciais, dos participantes e dos beneficiários.
