Revisão do Regime Jurídico da Gestão de Ativos: coerência, proporcionalidade, competitividade e simplicidade

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Photo by Kelly Sikkema on Unsplash

Na circular anual emitida recentemente pela CMVM relativamente à gestão de ativos em 2021, o regulador volta a tocar no tema da Reforma do Regime Jurídico da Gestão de Ativos. Precisamente sobre este assunto, recentemente Gabriela Figueiredo Dias, presidente do regulador, falava da intenção de apresentarem ao governo propostas de um novo Regime Jurídico da Gestão de Ativos. Uma revisão que a própria apelidou de “muito significativa” e “muito profunda”, mexendo com “a própria estrutura normativa destes veículos”, visando sobretudo “a sua simplificação e a eliminação do chamado goldplating”, dizia,

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