Processo decorre até 28 de Março e inclui um projecto de regulamento sobre governo das sociedades cotadas e outro de alteração ao código, visando clarificação e eliminação de sobreposições.
A CMVM colocou em consulta pública, até ao próximo dia 28 deste mês, um projecto de regulamento sobre governo das sociedades cotadas, que revoga o regulamento 1/2010, e projecto de alteração ao código do governo das sociedades, prevendo que as alterações entrem em vigor só no próximo ano.
A revisão em curso “assenta na reponderação desse regime à luz da experiência resultante da sua aplicação prática ao longo de dois exercícios”, refere a entidade de regulação e supervisão, adiantando que, no caso das recomendações, o objectivo é “clarificar a redacção daquelas que mais dúvidas interpretativas suscitaram, aproveitando-se ainda para eliminar algumas sobreposições entre recomendações e normas de natureza imperativa”.
No comunicado sobre o início e propósito da consulta pública, a CMVM adianta que o novo regulamento só deverá ser aplicável ao exercício de 2014, mantendo-se até final deste ano o que está em vigor.
A entidade de regulação e supervisão refere ainda que o relatório do governo societário “só terá que obedecer ao modelo do novo projecto de regulamento no exercício de 2014” – quando forem submetidos os relatórios anuais de gestão das empresas relativos a 2013 -, mas que tal “não limita a possibilidade de, ainda no decurso de 2013, as sociedades conformarem as suas práticas de governo com as recomendações decorrentes de qualquer código, incluindo, uma vez publicado, o que se submete agora a consulta”. No entanto, esclarece a CMVM, neste caso, a apreciação quanto ao efectivo cumprimento irá só constar do relatório elaborado no próximo ano.
