A CMVM publicou os relatórios e respostas da consulta pública ao anteprojeto do Regime da Gestão de Ativos, "uma das consultas públicas mais participadas da CMVM", como indicam.
O projeto de diploma do novo Regime da Gestão de Ativos (RGA) esteve em escrutínio público até fevereiro, para "auscultar as entidades supervisionadas que operam ou pretendam operar no setor da gestão de ativos e todos os demais operadores do mercado de capitais e interessados".
O projeto tem por base a revisão integral e transversal do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC) e do Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado (RJCRESIE). Marisa Silva Monteiro, advogada-consultora da JPAB, comentava em janeiro que o novo RGA é "muito bem-vindo, pela esperança primaveril de novo dinamismo no panorama nacional da gestão de ativos".
À consulta responderam 22 entidades, incluindo uma análise detalhada por parte da APFIPP que regista, "pela positiva, os princípios norteadores de simplificação, clarificação e atualização do enquadramento vigente, que se encontram bem patentes no projeto em apreciação, dando, também, continuidade aos trabalhos promovidos pela CMVM, nos últimos anos, de eliminação (e/ou não incorporação) no enquadramento legislativo nacional de situações de goldplating". Contou-se também com diversos contributos de entidades de capital risco e sociedades de advogados.
