A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões coloca em consulta pública o projeto de Norma Regulamentar que aborda a aceitação das contribuições em espécie para fundos de pensões e outras situações de potenciais conflitos de interesse.
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) considera que se justifica a exigência às entidades gestoras de um "juízo de aceitação das contribuições em espécie à luz das regras gerais do conflito de interesses”, assim como, dada semelhança dos riscos de conflito de interesses com outras situações descritas na norma regulamentar (pode consultar aqui), “a exigência à entidade gestora do cumprimento do mesmo tipo de procedimento garante da independência, diligência e competência profissional”.
Neste contexto, a entidade reguladora lançou a consulta Pública n.º 3/2020 sobre o projeto de Norma Regulamentar referente às situações de conflito de interesses no âmbito da gestão dos fundos de pensões.
As respostas a esta consulta pública devem ser remetidas, por escrito, até ao dia 8 de maio de 2020, para o seguinte endereço de correio eletrónico: [email protected]
