Entra em consulta pública o projeto de Regulamento que concretiza o Regime da Gestão de Ativos

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Créditos: Aaron Burden (Unsplash)

A CMVM acaba de revelar que entrou em consulta pública o projeto de Regulamento que concretiza o Regime de Gestão Ativos, que entrou em vigor no passado dia 28 de maio.

Segundo o que o regulador explicita nas informações online do seu website, a "consulta pública é publicitada na internet, no sítio institucional da CMVM", e "o prazo para apresentação de comentários e sugestões é de 30 dias contados nos termos do artigo 87.º CPA, decorrendo entre os dias 22 de junho e 2 de agosto de 2023".

Recorde-se que este regime revoga o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC) e o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado (RJCRESIE). No documento de consulta pública divulgado agora pela CMVM, é realçado que "a revisão transversal e integrada do referido regime, promovida pela CMVM, teve como objetivo a criação de um quadro jurídico proporcional, simples e eficiente, através de um processo que contou com a ampla
participação dos agentes de mercado, quer numa fase preliminar, quer na fase da consulta pública do RGA".

A CMVM destaca no mesmo documento que as principais linhas orientadoras do regime são a "coerência e proporcionalidade das propostas normativas num mercado composto por operadores de média dimensão"; "privilegiar a supervisão ex-post face à supervisão ex-ante, sobretudo no acesso à atividade"; "a clareza e simplificação da regulação" e, por fim, a "mitigação dos custos de implementação dos novos diplomas".