Foi recentemente sujeito a consulta pública o projeto do novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (RJOIC), visando sobretudo proceder à transposição para a lei nacional da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Concelho (Diretiva UCITS IV), sobre organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM).
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