Pacote Omnibus: Parlamento Europeu aprova o adiamento das obrigações em matéria de reporte e due diligence

justiça, regulamentação, leis, RIS
Créditos: Tingey Injury Law Firm (Unsplash)

Eis o procedimento de urgência para reforçar a competitividade da UE. No dia 3 de abril, o Parlamento Europeu votou a favor do adiamento das datas de implementação das regras relativas às obrigações de due diligence e de apresentação de relatórios de sustentabilidade, apoiando a proposta da Comissão conhecida como Stop the Clock, que faz parte do pacote mais vasto de medidas de simplificação para reforçar a competitividade da UE, conhecido como pacote Omnibus e apresentado pela Comissão no dia 26 de fevereiro. Este procedimento foi anunciado na terça-feira, 1 de abril no parlamento, e dois dias depois os eurodeputados aprovaram as novas regras com 531 votos a favor, 69 contra e 17 abstenções.

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