A aplicação que vem sendo feita da CES, nomeadamente no que diz respeito à sua incidência, não está correcta, na opinião da APFIPP. Já com recurso aos tribunais, a Associação põe em causa o âmbito de aplicação desta contribuição que foi contemplada no Orçamento de Estado de 2013.
Em comunicado, a Associação justifica este recurso aos tribunais com o facto da CES ter sido anunciada como uma medida de diminuição da despesa e, na verdade, dizem, ter-se verificado afinal ser um “imposto sobre a propriedade”.
Em tribunal a Associação espera que se comprove que a retenção da CES às pensões complementares privadas não está contemplada na lei e, desta forma, sejam devolvidas as retenções feitas aos complementos de pensões privadas dos pensionistas.
A APFIPP faz ainda questão de sublinhar que o Estado não pode intervir da mesma forma nas pensões da Segurança Social e nas do sector privado, já que “não interveio na sua formação”.
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